Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma SafeFlow ("Plataforma"), destinada ao controle de documentos de segurança e saúde do trabalho e à gestão de colaboradores e obras. Ao criar uma conta ou solicitar o uso da Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com os termos abaixo.
O SafeFlow é um sistema de gestão documental (SaaS) que permite às empresas cadastrar colaboradores, controlar a validade de documentos (como ASO, NRs, EPIs e afins), gerar certificados e ordens de serviço, e organizar documentos em pastas — incluindo funcionalidades de catalogação automática de documentos por Inteligência Artificial (Envio Expresso).
Cada empresa contratante dispõe de um limite de armazenamento de até 1GB (1.024MB) para os documentos e anexos inseridos na Plataforma. Esse volume comporta, em média, entre 1.000 e 2.000 documentos, a depender do tamanho dos arquivos enviados (fotos tendem a ocupar mais espaço que PDFs escaneados e comprimidos). Ao atingir o limite contratado, novos envios podem ficar temporariamente indisponíveis até a liberação de espaço ou a contratação de armazenamento adicional junto à equipe do SafeFlow.
Os dados inseridos na Plataforma (documentos, dados de colaboradores e demais informações) são de titularidade do contratante e tratados exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). O SafeFlow não compartilha esses dados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou necessário à operação de serviços contratados (como processamento de pagamentos e leitura de documentos por Inteligência Artificial).
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, não devendo inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, nem tentar acessar dados de outras empresas cadastradas ou comprometer a segurança do sistema.
A funcionalidade de Gerador de NR (certificados de treinamento) e Ordem de Serviço é disponibilizada exclusivamente como um modelo/ferramenta para agilizar a elaboração desses documentos, com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário. O SafeFlow não realiza qualquer análise técnica, validação de conteúdo, verificação de carga horária, competência do instrutor ou conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria MTE nº 3.214/1978 e alterações) e demais normas aplicáveis à Segurança e Saúde no Trabalho.
A responsabilidade pela exatidão das informações, pela emissão, pela assinatura e pelo uso desses documentos gerados é exclusiva e integral do usuário e da empresa contratante, cabendo a eles assegurar que o treinamento, o profissional responsável e o conteúdo emitido atendam à legislação trabalhista e às normas regulamentadoras vigentes. O SafeFlow não responde, sob nenhuma hipótese, por fiscalizações, autuações, passivos trabalhistas ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso desses documentos.
Estes Termos e a prestação do serviço são regidos pela legislação brasileira, com destaque para:
Por se tratar de relação entre empresas (B2B), contratada para uso profissional/operacional, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecendo as regras gerais do Código Civil e o quanto pactuado nestes Termos.
A Plataforma é fornecida "como está". Envidamos esforços para manter o serviço disponível e os dados seguros, mas não garantimos operação ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido, falhas de conectividade do usuário ou eventos fora do nosso controle. Recomenda-se manter cópias dos documentos originais fora da Plataforma.
O contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento junto ao suporte. O encerramento da conta pode implicar a indisponibilização dos dados após um período de cortesia, conforme comunicado pela equipe do SafeFlow.
As partes envidarão seus melhores esforços para resolver de forma consensual e extrajudicial quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao marcar a caixa de aceite destes Termos de Uso no momento do cadastro ou do pré-cadastro, o usuário manifesta sua concordância de forma livre, informada e inequívoca, conferindo a este aceite plena validade jurídica como assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e dos arts. 107 e 219 do Código Civil, que reconhecem a validade de manifestações de vontade e documentos eletrônicos independentemente de forma específica, quando admitidos pelas partes como meio de prova de autoria e integridade.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de suporte disponíveis dentro da Plataforma.
